0333413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0333413
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Poderes do ministério público, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017836
Nr Documento: RL199409280333413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21c493788f430e46802568030002b03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333413.D3
Sumário
O requerimento do MP para aplicação de medida de coacção, sendo condição da própria intervenção do Juiz, não possui a virtualidade de se impor como limite ao poder decisório do magistrado judicial, podendo este, pois, aplicar medida de coacção diferente da proposta.