9810081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810081
Acórdão
Descritores: Interrupção voluntária da gravidez, Flagrante delito, Detenção legal, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022860
Nr Documento: RP199802049810081
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa396d1ab6aa13718025686b006708daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810081.7E
Sumário
Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto, é de configurar como de flagrante delito a situação de detenção das arguidas operada na ocasião. Mesmo a considerar-se a detenção como efectuada fora de flagrante delito, esse facto só viciaria a própria detenção, e não já a prisão preventiva ordenada pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal por considerar verificados os respectivos pressupostos, haja ou não flagrante delito.