I. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes...

1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste...

I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se...

Tendo-se provado que o arguido urdiu e preparou o plano de causar a morte da ofendida, sua amante, no propósito de, concomitantemente, pôr termo à gravidez dessa mulher, destruindo o feto que ela...

I - O n. 2 do artigo 374 do CPP, quando dispõe que da fundamentação da decisão devem constar os factos provados e não provados, quer referir-se aos que sejam relevantes para a decisão da causa. II -...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhecia de matéria de direito. II - A existência de feto humano, no crime de aborto, não pode ser posta em...