9920227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920227
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Necessidade de casa para habitação, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025679
Nr Documento: RP199904139920227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/354b6a89cdea66e48025686b00672739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920227.D3
Sumário
I - A disposição inovadora do artigo 1793 do Código Civil - que se refere a situações em que a casa de morada de família é comum ou própria do outro cônjuge - visa satisfazer uma de duas necessidades: ou as necessidades elementares da habitação do cônjuge mais débil, cujas carências justifiquem a necessidade de alimentos - que abrangem a própria habitação - artigo 2003 n.1 do Código Civil. ou a salvaguarda dos interesses do agregado familiar que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos filhos do casal.