0011316 - Tribunal da Relação do Porto

Limitando-se o recorrente, na impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a remeter, em termos genéricos, para as provas produzidas na audiência, por si transcritas, referindo que delas constam depoimentos que levariam a dar como provada a agressão, há que concluir não ter dado cumprimento ao disposto no n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal, pois não indicou concretizadamente as provas em que se apoia a sua divergência quanto à matéria de facto acolhida na sentença, por referência aos respectivos suportes técnicos e a consequente transcrição, o que importa a rejeição do recurso.