084071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084071
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021121
Nr Documento: SJ199310280840712
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MIGUEL BEZERRA SAMPAIO DA NORA IN MANUAL DE PROC CIV PÁG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca559664e3df4c82802568fc003a6532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084071.85
Sumário
A adequação da providência cautelar depende da emissão de um juízo normativo, face aos fundamentos do pedido e ao estatuido na lei, enquanto que a sua admissibilidade pressupõe a apreciação da prova que sobre ela for produzida, uma vez considerada adequada. A providência cautelar inominada só deve ser usada e, portanto, admitida, quando o direito que se pretende fazer valer numa situação de "periculum in mora" não encontra tutela em qualquer uma das outras providências (nominadas) que a lei processual prevê. Pretendendo a requerente de providência cautelar não especificada que a requerida cumpra aquilo a que se obrigou em contrato de compra e venda, uma vez que lhe era defeso o arresto, cumprimento aquele que se encontra em perigo, é claro que aquela é adequada, e, como tal, normativamente correcta. Da sua admissibilidade e extensão no concreto, a prova que se irá, eventualmente produzir, o decidirá.