0518/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A falta de preparo inicial, depois de notificação para fazê-lo em dobro, leva à deserção do recurso contencioso, por força das disposições combinadas dos art.ºs 54º e 41º da Tabela de Custas (aprovada pelo DL n.º 42150, de 12/2/59) e do art.º 29º do Regulamento do STA, disposições estas não revogadas pelo art.º 14º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12/12.

II- O justo impedimento tem de ser arguido perante o tribunal onde deveria ser praticado o acto, nos termos e no prazo previsto no artº 146º do CPC, não em recurso jurisdicional da decisão que retirou da inobservância do prazo as consequências legais.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo (1ª Subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo

1. A..., residente em Almada, recorre do despacho proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, mediante o qual foi julgado deserto, por falta de pagamento do preparo inicial, o recurso contencioso que interpusera do despacho de 15 de Novembro de 2000, do Vereador dos Serviços de Obras Municipais Habitação e PER da Câmara Municipal de Almada proferido no recurso contencioso.

Alega e conclui nos termos seguintes:

1) A quantia de 4.000$00, que foi notificada para pagar é excessiva, porque se trata de uma só recorrente;

2) O prazo fixado nas guias foi inferior ao legal, porque foi contado a partir da expedição da notificação e não da data em que esta se presume efectuada;

3) Quando pretendeu efectuar o pagamento este não lhe foi aceite no "Multibanco", o que configura justo impedimento.

Não houve contra-alegação.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

"Verificando-se que a recorrente mão efectuou o pagamento dos preparos no prazo inicial, nem, uma vez notificada, procedeu ao seu pagamento em dobro, no prazo legal, bem decidiu o tribunal "a quo" julgando deserto o recurso.

Por outro lado, a alegada impossibilidade de pagamento por multibanco, no último dia do prazo, não constitui, a nosso ver, justo impedimento, dado que tal não impedia a recorrente de proceder, por outra via, ao pagamento atempado do preparo.

Deve, assim, ser negado provimento ao recurso.".

2. Interessa considerar os factos e ocorrências processuais seguintes:

a) Não foi depositado o preparo (taxa de justiça) inicial de 2.000$00, a cargo da recorrente, no prazo fixado nas guias inicialmente emitidas, isto é, até 26/2/2001 (fls. 16);

b) A secretaria emitiu novas guias, para pagamento do preparo em dobro (4.000$00), que enviou ao mandatário judicial da recorrente, com a notificação para efectuar esse pagamento, por carta registada do dia 20/3/2001;

c) Nessas guias foi indicado o dia 28/2/2001, como data limite do pagamento;

d) A recorrente não efectuou o depósito correspondente.

3. O despacho judicial recorrido foi proferido em 9/7/2001 e é do seguinte teor:

"...

A recorrente não pagou os preparos no prazo inicial e notificada para proceder ao seu pagamento em dobro, também não o fez.

Assim, em conformidade com o art.º 41º da Tabela de Custas aprovada pelo DL 42 150 e art.º 29º do RSTA, julgo o presente recurso deserto."

No âmbito do recurso contencioso, a falta de preparo inicial leva à deserção do mesmo, por força das disposições combinadas dos art.ºs 54º e 41º da Tabela de Custas (aprovada pelo DL n.º 42150, de 12/2/59) e do art.º 29º do Regulamento do STA, disposições essas não revogadas pelo art.º 14º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12/12 (Cfr. acs. STA de 28/11/2000, P.45 937 e de 22/3/2000, P.23 962, este da Secção do Contencioso Tributário).

O preparo inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias (por força da al. b) do art.º 6º do DL n.º 329-A/95, na red. dada pelo art.º 4º do DL n.º 180/96, os prazos de 7 dias passaram a ser de 10 dias) a contar da data da distribuição. Se o não for, ainda poderá ser feito em dobro, após a notificação para o efeito.

Como a recorrente não efectuou inicialmente o preparo, liquidado em 2.000$00, foi notificada para fazê-lo em dobro. Está, assim explicada a razão de as guias indicarem o montante de 4.000$00, não importando, para este efeito, a falta de discriminação entre o que corresponde ao montante normalmente devido e à sanção pelo não pagamento atempado, pelo que improcede a conclusão 1ª da alegação da recorrente.

Por outro lado, torna-se irrelevante saber se a secretaria errou na indicação do prazo para pagamento do preparo em dobro. Ainda que devesse ser considerado o prazo geral de dez dias - e não o prazo de cinco dias, por aplicação subsidiária do art. 28º do Cod. das Custas Judiciais, como constava da notificação - o certo é que quando foi proferido o despacho a julgar deserto o recurso já aquele prazo mais longo tinha expirado, sem que a recorrente tivesse procedido ao depósito ou tivesse arguido o erro da secretaria, mediante reclamação.

Finalmente, o facto de não ter sido possível à recorrente proceder ao pagamento através do "Multibanco" por o sistema não o ter aceite com os dados inscritos nas guias - facto, aliás, não provado - só poderia constituir justo impedimento a arguir oportunamente perante o tribunal a quo, nos termos e no prazo do art.º 146º do CPC, o que a recorrente não fez.

Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente, pelo que tem de negar-se provimento ao recurso.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas.

Taxa de justiça : €150 (cento e cinquenta euros)

Procuradoria : €75 (setenta e cinco euros)

Lisboa, 16 de Janeiro de 2003.

Vítor Gomes – Relator – Pais Borges – Freitas Carvalho