A não exigência imediata de preparos prevista no nº 1 do artº 24º do DL 387-B/87 vale para todos os processos a que o apoio judiciário é extensível nos termos do artº 17º do mesmo diploma.

I- A falta da menção no articulado inicial da opção de envio dos articulados por correio electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta...

I – O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a...

I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal...

I - A falta de preparo inicial, depois de notificação para fazê-lo em dobro, leva à deserção do recurso contencioso, por força das disposições combinadas dos art.ºs 54º e 41º da Tabela de Custas...

I - No RCPC Impostos, aprovado pelo Dec-Lei 449/71, - Artº 21 ° - a falta de pagamento, em dobro, do preparo inicial devido nos embargos de terceiro, tinha como consequência a extinção da respectiva...

No âmbito de recurso contencioso, a falta do preparo inicial leva à deserção do mesmo, por força das disposições combinadas dos artºs. 54° e 41 ° da Tabela de Custas (aprovada pelo D.L. n° 42150, de...

O n. 2 do artigo 29 do CCJ, é uma norma excepcional no exacto sentido de que se opõe ao regime regra, que é o da submissão do processo ao pagamento da taxa de justiça inicial, desenhado nos artigos...

I - Se, numa acção declarativa, é requerida apensação a um identificado processo de providência cautelar onde foi concedido ao autor apoio judiciário com total dispensa de pagamento de preparos e...

I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de...