0010197 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0010197
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027960
Nr Documento: RL200102220010197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e6dee02eaeca46e80256a500039d62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010197.4A
Sumário
Os recursos não têm como finalidade a prolação de decisões sobre matéria nova, mas antes visam a modificabilidade das decisões recorridas, não sendo lícito às partes, em sede de recurso, invocar questões que extravasem o objecto daquelas decisões.