Descritores:Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento
Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio pedido conjuntamente por ambos os conjugues e de comum acordo.
Texto
N
0124253
Tribunal da Relação do Porto•
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Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio pedido conjuntamente por ambos os conjugues e de comum acordo.