0124253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0124253
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento
Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio pedido conjuntamente por ambos os conjugues e de comum acordo.
Texto
N