0031713 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não resultando dos autos a existência do perigo de fuga ou elementos concretos que apontem para a ocorrência de perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, e estando as medidas de coação, face às contínuas variações dos seus condicionalismos, sujeitas à regra "rebus sic stantibus", é de manter o regime de apresentações semanais.