296/06.7TAODM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Onélia Madaleno
Processo: 296/06.7TAODM.E1
ACORDAO
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Audição do condenado, Presença do arguido
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5bb79ef4339d939580257e45003c5e41
Sumário
Constitui nulidade a não audição presencial do condenado antes da prolacção do despacho que revogou a suspensão da execução da pena.
