9930277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930277
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Responsabilidade por facto ilícito, Administrador, Sede social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025492
Nr Documento: RP199903049930277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0b86273eaaae37d8025686b006727a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930277.33
Sumário
I - Pedida responsabilidade civil dos Réus Administradores de uma sociedade comercial por facto ilícito consistente no encerramento da actividade comercial da sociedade e por desvio do seu activo para outra sociedade, o tribunal competente para a acção é o do lugar onde facto ocorreu ou seja, o da sede social da empresa.