004961 - Supremo Tribunal Administrativo

Cometem o delito de descaminho os arrais de embarcações de pesca que adquirem no mar algumas chalandras de origem espanhola e introduzem estas no Pais atraves da alfandega, a ocultas da fiscalização e sem pagamento dos respectivos direitos, tendo feito que substituissem as velhas que haviam levado nas embarcações quando sairam para a pesca.