004961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004961
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Embarcação de pesca
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soares , Francisco e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016013
Nr Documento: SA219730411004961
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc59abfd0b38034802568fc00372a07
Sumário
Cometem o delito de descaminho os arrais de embarcações de pesca que adquirem no mar algumas chalandras de origem espanhola e introduzem estas no Pais atraves da alfandega, a ocultas da fiscalização e sem pagamento dos respectivos direitos, tendo feito que substituissem as velhas que haviam levado nas embarcações quando sairam para a pesca.
