0013096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0013096
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda condicionada, Recurso de agravo, Recurso de apelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020902
Nr Documento: RL199004190013096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ba0cdd8e9830b428025680300033146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013096.10
Sumário
Só deve conhecer-se um agravo interposto pelo apelado se a sentença não for confirmada ou se o agravo tiver interesse independente da decisão da causa; Tratando-se de arrendamento habitacional (fora dos casos do n. 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes acordariam nova renda enquanto não sobreviesse novo acordo subsistia e renovava-se, imperativamente, o arrendamento tal como celebrado e, portanto, agia em "mora creditoris" a senhoria procedendo de modo a recusar o pagamento da renda estipulada.