0050830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050830
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Forma, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029580
Nr Documento: RP200010020050830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea2f89147b91cf408025699d004e7b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050830.14
Sumário
Numa livrança, a indicação da pessoa avalizada não tem de ser feita de modo expresso, podendo concluir-se de circunstâncias que com toda a probabilidade revelem quem é a pessoa do avalizado. Assim, sendo o aval dado, em livrança, "ao aceitante", isso significa que ele é dado ao seu subscritor ou emitente, o qual é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.