97B774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B774
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Cláusula compromissória, Contrato de agência, Clientela, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037480
Nr Documento: SJ199712040007742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9094eb987c8d3285802568fc003bb285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B774.82
Sumário
Havendo um facto no sentido de arrastar todas as questões emergentes de um contrato para um tribunal estrangeiro, não devem considerar-se relevantes as convenções que correspondam a manifestações de oportunismo, capricho ou mera comodidade, podendo o exercício de direito ofender o sentimento de justiça dominante na comunidade social em que estamos inseridos. A ofensa pode não ser intencional, bastando que objectivamente atinja a consciência pública, sendo suficiente que o exercício do direito, o seu uso, se mostre antifuncional. Normalmente, as empresa fortes, de âmbito internacional, carecem de um interesse sério, quando é certo que para os seus agentes resulta um prejuízo notável. Aliás, tendo clara percepção destas situações, o legislador de 1997, introduziu expressamente, na alínea c) do n. 3 do artigo 99, não só a referência ao interesse sério das partes ou de uma delas, mas a condição de que aquele interesse não envolva inconveniente grave para a outra parte. A agência envolve um complexo leque de tarefas ligadas à negociação e preparação dos contratos, numa actividade desenvolvida no terreno local. A indemnização de clientela destina-se, além do mais, a compensar o agente dos proventos que, após a cessação do contrato, a outra parte ainda poderá continuar a beneficiar, na sequência daquela actividade. A regra do artigo 38, do DL 178/86, é inspirada pelo princípio do "melhor tratamento", segundo o qual a lei portuguesa há-de conceder ao caso ocorrido no âmbito territorial que lhe é inerente, um tratamento que, perante as circunstâncias concretas, nenhum outro sistema jurídico lhe dará. Trata-se de uma disposição que, pela sua natureza, tem subjacentes valores de ordem pública que lhe atribuem foros de imperatividade.