023628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023628
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Corpo de voluntarios
Recorrente: Domingos , Antonio
Recorridos: Mindn
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1985/12/17.
Nr Convencional: JSTA00022900
Nr Documento: SA119870521023628
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5bce89e8a6a21b3802568fc00377675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023628.A4
Sumário
Para efeitos do disposto no n. 2 do DL n. 319/84, de 1 de Outubro, não careciam os elementos do Corpo de Voluntarios criado pelo DL n. 43568 de 28 de Março de 1961, ter agido sob o comando, enquadrados ou integrados nas Forças Armadas.