9950909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9950909
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027699
Nr Documento: RP199912139950909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f70121cc23c35a648025688d004e93b7
Sumário
I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto mas meramente relativo, que não dispensa o cumprimento do dever de prudência na aproximação do cruzamento e assenta em alguns pressupostos, como a velocidade adequada ao exercício do direito, o trânsito de ambos os condutores pela sua direita da faixa de rodagem e não constituir sentido proibido o acesso ao cruzamento pela direita.