0015806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0015806
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Tribunal administrativo, Tribunal competente, Competência material, Autarquia, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020554
Nr Documento: RL199006210015806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/672a93d93c5ca9468025680300031f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015806.0B
Sumário
Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público e por causa desse exercício. Assim são competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com descargas de lixo efectuadas por uma Câmara Municipal num terreno pertencente ao embargante.