Quando foi proferido o acórdão 0015806?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1990.

Acórdão TRL — Tribunal comum, Tribunal administrativo

Acórdão

0015806

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de junho de 1990
Relator: Correia da Costa

Tribunal comumTribunal administrativoTribunal competenteCompetência materialAutarquiaActo de gestão públicaActo de gestão privada

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART14.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1.
L 100/84 DE 1984/10/25 ART2 D.
CPC67 ART66 ART102 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N353 PAG247.

Sumário

I- Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público e por causa desse exercício.

II- Assim são competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com descargas de lixo efectuadas por uma Câmara Municipal num terreno pertencente ao embargante.

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