869/26.9YLPRT.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gabriela de Fátima Marques
Processo: 869/26.9YLPRT.L1-6
Acórdão
Descritores: Ped, Cumprimento fiscal, Aperfeiçoamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Gabriela MarquesCláudia Sofia de Jesus Antunes BarataMª Teresa Freitas M. Garcia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea73cf65c934d34a80258eb200532259
Sumário
O art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Porém, o nº 2 do mesmo preceito, atendendo à importância social e económica de determinadas matérias, estabelece excepções a essa regra geral, consistindo uma delas nas comunicações por carta que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, ressalvando-se os casos de domicílio convencionado. Sendo inequívoco que no caso existiu domicílio convencionado no contrato de arrendamento em causa, a eficácia da comunicação opera-se com o envio da primeira carta, sem necessidade do envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. A exigência para que se possa lançar mão do PED, relativa ao cumprimento fiscal nos termos previstos no artº 15º B alínea h) é alternativa, ou o pagamento do imposto de selo ou o comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos. Todavia, tal ausência ou incompletude não determina por si só que se profira despacho a julgar procedente a excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento especial de despejo, pois tal ausência pode ser sanada após o convite do juiz para o efeito, sujeitando-se a parte incumpridora a ver negado o seu direito, apenas no caso de não aceitar tal convite, podendo inclusive o pagamento ocorrer apenas nessa data. (Sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: AA, na qualidade de senhorio, iniciou procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, contra BB, relativo ao imóvel sito na Praceta 1, Santa Marta do Pinhal, Corroios, Seixal. Indicou, para o efeito, que celebrou com o réu um contrato de arrendamento para habitação relativo ao imóvel identificado, pela renda mensal de 550,00 €, indicando como fundamento do despejo a oposição à renovação pelo senhorio. Citado o réu veio o mesmo deduzir oposição, invocando a ausência de comprovação do pagamento pela senhoria do imposto do selo, ou sequer o comprovativo da sua declaração para efeitos de IRS ou IRC, nos últimos quatro anos, não demonstrando o cumprimento das obrigações fiscais que sobre si impendem. Por outro lado, alude ainda que o procedimento não veio acompanhado pela comunicação exigida para efeitos de oposição à renovação, tal como está prevista no artº 15.º, n.º 2, alínea a), da Lei N.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção ulteriormente introduzida pela Lei N.º 56/2023, de 6 de Outubro. Dizendo que a Requerente juntou aos autos a digitalização de um envelope, um talão de registo de correspondência postal e um aviso de recepção que não correspondem a nenhuma comunicação expedida para o Requerido e por este efectivamente recebida. Nem comprovou a A. a observância do disposto no n.º3 do artigo 10.º da Lei N.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção ulteriormente introduzida pela Lei N.º 56/2023, de 6 de Outubro, de envio de nova carta registada com aviso de recepção decorridos que se mostrassem 30 a 60 dias sobre o envio da primeira carta. Conclui que não poderia a Requerente lançar mão do procedimento especial de despejo. Com data de 21/05/2026, foi proferido o seguinte despacho: “Notifique a requerente da oposição e para, querendo e em 10 dias, exercer o contraditório – art. 15º-H, n.º 3 do NRAU.”. A A. respondeu dizendo que as rendas relativas ao imóvel objecto dos autos foram efectivamente declaradas para efeitos de IRS através do competente Anexo F, e que o contrato de arrendamento celebrado em 2015 contém referência expressa ao “selo devido por lei”, bem como à emissão de exemplares destinados às partes e à Repartição de Finanças. Sendo que o imposto do selo relativo ao contrato foi liquidado à data da celebração do contrato, através da própria agência imobiliária mediadora do negócio, aliás, alega que o próprio BAS admitiu inicialmente o presente procedimento e apreciou os respectivos pressupostos formais, mas sempre tal ausência caso fosse relevante, seria passível de suprimento processual, nos termos dos princípios da cooperação processual, adequação formal e aproveitamento dos actos processuais. No mais, alude que procedeu ao envio da oposição à renovação contratual através de carta registada com aviso de recepção remetida em 29/08/2025 para a morada expressamente convencionada no próprio contrato de arrendamento para efeitos de notificações e comunicações, cláusula 12º do contrato de arrendamento como morada domiciliada, pelo que o facto de o Requerido não ter procedido ao levantamento da correspondência não elimina a realidade objectiva do envio nem invalida automaticamente os efeitos materiais da comunicação. Alegando ainda que o próprio comportamento posterior do Requerido demonstra inequivocamente o conhecimento efectivo da existência da carta e da oposição à renovação, com tentativa de negociação entre as partes, pelo que convoca o abuso e direito do réu. Concluiu pela improcedência das excepções invocadas pelo requerido. Verificada a incompetência territorial do Tribunal foram os autos remetidos ao Tribunal que se considerou competente. Depois de vicissitudes relacionadas com a taxa de justiça e eventual caução, foi então proferida decisão que absolveu o réu da instância, por verificação da excepção dilatória de falta de comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e ainda de ausência de eficácia na comunicação da oposição à renovação do contrato de arrendamento. Inconformada veio a Autora recorrer, apresentando as seguintes conclusões: A sentença recorrida absolveu o Réu da instância por considerar indevidamente utilizado o procedimento especial de despejo. Tal decisão não apreciou questões essenciais alegadas pela Autora, designadamente a existência de domicílio convencionado, o conhecimento efectivo do Réu e os elementos documentais relativos ao cumprimento das obrigações fiscais. A omissão dessas questões determina nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. A existência de domicílio convencionado no contrato de arrendamento constitui elemento decisivo para a interpretação dos artigos 9.º e 10.º do NRAU. Tendo sido enviada a comunicação para o domicílio convencionado, não era exigível o envio de uma segunda carta após a devolução da primeira. A jurisprudência tem reconhecido que a comunicação enviada para domicílio convencionado produz efeitos mesmo quando devolvida. O Réu teve conhecimento efectivo da cessação contratual, tendo participado em negociações relativas à entrega do imóvel e à regularização da sua permanência. A sentença recorrida não apreciou devidamente esse conhecimento efectivo. Os elementos constantes do contrato e da documentação fiscal junta aos autos demonstram a existência de elementos suficientes para afastar a conclusão de inexistência dos requisitos do procedimento. A sentença incorreu em erro de julgamento ao transformar uma eventual insuficiência documental numa impossibilidade absoluta de recurso ao procedimento especial de despejo. A permanência do Réu no imóvel após a cessação contratual deve ser juridicamente apreciada, incluindo para efeitos indemnizatórios. A conduta processual do Réu deverá ser apreciada à luz dos princípios da boa-fé e da litigância de má fé. Deve, assim, ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida.». Não foram apresentadas contra alegações. O Tribunal recorrido apreciou a nulidade assacada à decisão nos seguintes termos: “A autora interpôs recurso da sentença, invocando a sua nulidade por omissão de pronúncia e violação do princípio do contraditório. Invoca a autora que o Tribunal não apreciou a existência de domicílio convencionado, o facto de o réu ter tido, alegadamente, conhecimento das comunicações relativas à oposição à renovação e o facto de o contrato de arrendamento fazer menção ao cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente ao pagamento do imposto selo, não obstante não ter sido junto o respectivo comprovativo, e que não analisou as consequências da permanência do réu no imóvel após a alegada cessação do contrato. Alega ainda que a absolvição da instância foi decretada sem prévio convite ao aperfeiçoamento, no sentido de juntar os documentos referidos no artigo 15.º-B, n.º 2, alínea h), do NRAU, pelo que configura uma decisão surpresa. Cumpre apreciar. No caso vertente, o réu foi absolvido da instância por se considerar que a autora não juntou documento comprovativo do imposto do selo nem, em alternativa, da liquidação do IRS referente às rendas dos últimos quatro anos, nos termos do artigo 15.º-B, n.º 2, alínea h), do NRAU, o que, aliás, constitui fundamento de recusa do procedimento especial de despejo (cfr. artigo 15.º-C, n.º 1, al. i), do NRAU). Concluiu-se, por isso, que os pressupostos de aplicação do procedimento especial de despejo não se encontravam preenchidos, tendo-se por verificada exceção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de despejo. Este fundamento impedia, por si só, o conhecimento do mérito da causa, prejudicando a apreciação das demais questões. A sentença aludiu ainda à preterição das formalidades previstas no NRAU relativamente à comunicação de oposição à renovação e ao pedido de pagamento de rendas, concluindo que estas não haviam sido observadas. Tratou-se de um fundamento adicional de inadmissibilidade do procedimento especial de despejo, pois não era apenas a documentação fiscal que se encontrava em falta. Entendemos que o Tribunal se pronunciou sobre a questão que lhe competia decidir, sem estar obrigado a apreciar individualmente todos os argumentos invocados pela autora. Quanto à alegada violação do princípio do contraditório, importa recordar que a inadmissibilidade do procedimento foi suscitada na oposição e a autora teve oportunidade de sobre esta se pronunciar, tendo apresentado resposta à oposição, na qual abordou expressamente essa questão nos artigos 1.º a 15.º. Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir. Questões a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Deste modo, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Saber em que termos as notificações ao arrendatário operam, por forma a poder ser utilizado o PED, ou ainda a sua utilização mediante o comprovativo do pagamento do imposto de selo do contrato e/ou declaração do valor das rendas para efeitos de IRS. Fundamentação: De relevante para a decisão importa ter presente, além do já aludido no âmbito do relatório, o que decorre dos articulados juntos pelas partes, em especial requerimento inicial e resposta à oposição, bem como a documentação junta, a saber: No requerimento inicial a requerente indica, com relevância, o seguinte: “Tipo de contrato: Prédio Urbano - Fins Habitacionais Tipo de prazo: Prazo Certo Data do contrato: 01-01-2024 Valor mensal da renda: 550,00 € Fundamento do despejo: Cessação por oposição à renovação pelo senhorio Pedido de Pagamento de Rendas, Encargos ou Despesas: Sim Isento do pagamento do Imposto do Selo: Não Finalidade da execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Civil Exposição sucinta dos factos: Pagamento do que for devido conforme a lei (…) Exposição dos motivos: Encontra-se no imóvel ilicitamente e não devolve o imóvel. Liquidação da obrigação Valor das rendas em atraso: 1 100,00 € Outros encargos ou despesas resultantes do contrato de arrendamento: 1 100,00 € Total: 2 200,00 € Justificação: devia pagar as rendas em dobro desde 31 de janeiro”. Com o requerimento inicial foi junta a certidão predial do imóvel, de onde resulta o registo de propriedade sobre a fracção a favor da Autora, por partilha de herança, com registo a 20/03/2012; Foi ainda junto um registo de correio onde figura como destinatário o réu, datado de 29/08/2025, morada correspondente ao locado, bem como uma carta onde se identifica o mesmo aviso de recepção (RL323299379PT), como tendo sido devolvido por “objecto não reclamado”; Juntou ainda com o requerimento inicial emails dirigidos a “jmf Advogado”, com data de 27/01/2026, 05/01/2026, 7/11/2025, e ainda de “jmf Advogado” dirigido à A. de 31/10/2025 e de 31/10/2025; Foi junto uma cópia simples (foto) de um contrato de arrendamento celebrado entre a A. e réu, tendo como objecto a fracção identificada, celebrado por um prazo de um ano, com início a 1/02/2015, fixando-se como renda mensal actualizável de 500€, mais se entendeu na Cl. 13ª que: O contrato foi celebrado em Almada a 23/01/2015, figurando no final que: Foi junta uma carta manuscrita dirigida ao réu, data de 28/08/2025, na qual a A. deduz oposição à renovação, pedindo a entrega do locado em 31/01/2026; Por fim, foi junta a caderneta Predial do imóvel. Com a resposta à oposição foi junto o comprovativo de pagamento de IRS relativo ao ano de 2017, onde se encontra junto o Anexo F relativo ao arrendamento em causa. O despacho recorrido é do seguinte teor: “Dispõe o artigo 15.º-H, n.º 4, do NRAU que: “Não julgando logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento.” Analisados os fundamentos da oposição, verifica-se que o réu invoca, entre o mais, a inadmissibilidade do procedimento especial de despejo, porquanto não foi junto qualquer documento que demonstre o pagamento do Imposto do Selo devido pela celebração do contrato de arrendamento, ou que comprove a liquidação do IRS pelas rendas relativas ao locado nos últimos quatro anos. Determina o artigo 15.º, n.º 5, do NRAU que: “O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.” Mais dispõe o artigo 15.º-B, n.º 2, al. h), do NRAU que: “No requerimento, deve o requerente: (…) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente”. Analisado o requerimento inicial de despejo, verifica-se que não se mostra junto documento comprovativo do pagamento do imposto de selo, nem da liquidação do IRS relativo aos últimos quatro anos. Tal constitui fundamento de recusa do requerimento, à luz do disposto no artigo 15.º-C, n.º 1, al. i), do NRAU, o que, por motivo que este Tribunal desconhece, não sucedeu. Não obstante, sempre se diga que nunca se mostrariam cumpridos os requisitos para decretamento do despejo, que tem como fundamento a oposição à renovação pelo senhorio. Assim, nos termos do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, do NRAU: “1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.” Dispõe o artigo 10.º, n.ºs 1 a 4 do mesmo diploma legal que: “1 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada inda que: A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e actualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º; Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior. Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.” No caso vertente, a autora limitou-se a juntar uma carta datada de 28.8.2025, com registo de envio a 29.8.2025, tendo tal carta sido devolvida com a menção “Objeto não reclamado”. Assim, a autora não deu cumprimento do disposto no artigo 10.º, n.º 2, als. b) e c) e n.º 3 do NRAU. No que concerne ao pedido de pagamento de rendas, o mesmo apenas é possível quando o senhorio tenha comunicado ao arrendatário o montante em dívida (artigo 15.º, n.º 6, do NRAU), o que também não sucedeu, sendo certo que as comunicações têm de obedecer às formalidades previstas no NRAU, supra referidas. Em face de tudo o exposto, não se mostram reunidos os pressupostos para que a autora pudesse intentar procedimento especial de despejo. Ante o exposto, declara-se verificada a excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de despejo, o que obsta ao conhecimento do mérito da causa, absolvendo-se o réu da instância.”. O Direito: O recurso encerra duas questões fundamentais, as quais determinaram a verificação da procedência da excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento especial de despejo, a saber: - a ausência de comprovativo do pagamento do imposto de selo ou de liquidação do IRS ou do IRC relativo às rendas dos últimos quatro anos; - a falta de cumprimento das formalidades relativas à comunicação da oposição à renovação pelo senhorio ora recorrente. A par destas questões veio ainda a recorrente invocar a nulidade da decisão, o que tem sido utilizado amiúde e em sentido impróprio nos recursos, argumentando que a decisão deixou de apreciar questões essenciais alegadas pela Autora, designadamente a existência de domicílio convencionado, o conhecimento efectivo pelo Réu e os elementos documentais relativos ao cumprimento das obrigações fiscais. Concluindo que a omissão dessas questões determina a nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. A decisão recorrida aprecia quer a forma de comunicação da oposição à renovação, quer o cumprimento das obrigações fiscais, concluindo pela sua dupla ausência no caso concreto. A nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC está directamente relacionada com o comando fixado na segunda parte do n.º 2 do artigo 608º do mesmo diploma legal, nos termos do qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes submetam à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” Terão, por conseguinte, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, etc. - e todos os factos em que assentam, bem como todos os pressupostos processuais desse conhecimento, sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Todavia, as questões a resolver para os efeitos do n.º 2 do artigo 608º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º, ambos do CPC, são apenas as que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir ou do pedido, não se confundindo quer com a questão jurídica quer com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor aos quais o tribunal não tem de dar resposta especificada. Por outro lado, importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito. Claramente a decisão pronunciou-se quer quanto ao requisito relativo à junção do comprovativo do pagamento imposto do selo ou liquidação do IRS referente às rendas dos últimos quatro anos, bem como a preterição das formalidades previstas no NRAU. Donde, o que ocorre não é a nulidade por tal ausência de apreciação, mas sim o desacordo da recorrente quanto ao decidido, o que nos leva ao objecto concreto do recurso, sendo manifesta a improcedência da nulidade da decisão. A alegada preterição das formalidades previstas no NRAU quanto à comunicação ao arrendatário da oposição à renovação do contrato. O Tribunal a quo na decisão recorrida entende que foram preteridas as formalidades quanto às comunicações levadas a cabo pela senhoria, no tocante à oposição à renovação do contrato de arrendamento. Fundamenta tal na circunstância da Autora ter apenas junto “uma carta datada de 28.8.2025, com registo de envio a 29.8.2025, tendo tal carta sido devolvida com a menção “Objecto não reclamado”.”, concluindo que “a autora não deu cumprimento do disposto no artigo 10.º, n.º 2, als. b) e c) e n.º 3 do NRAU.”. A recorrente insurge-se com tal entendimento dizendo que o Tribunal não cuidou em considerar o domicílio convencionado constante do contrato. Com efeito, nos termos do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, do NRAU: “1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.(…) 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, é efectuada mediante: Notificação avulsa; Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação.” Dispõe ainda o artigo 10.º, n.ºs 1 a 4 do mesmo diploma legal que: “1 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada inda que: A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e actualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º; Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior. Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.” No caso concreto, resulta do documento junto que as partes convencionaram no contrato de arrendamento o domicílio para efeito de comunicação entre as partes, pois resulta inequívoco que se acordou na cláusula 13ª do contrato que: “Para os efeitos previstos na alínea c) do nº 7 do artº 9º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ambas as partes contraentes convencionaram como domicílio do arrendatário o imóvel, objecto do presente contrato de arrendamento, sito na Praceta 1, freguesia 2855-584 Corroios, concelho do Seixal”. Claramente de tal cláusula resulta inequivocamente a convenção de domicílio, pelo que perante uma comunicação dirigida à morada convencionada, não é de aplicar o disposto no artº 10º nº 3 do NRAU, como erradamente se conclui na decisão, que não atendeu ao disposto no nº 7 alínea b) do artº 9º do NRAU. Como se sumaria de forma clara relativamente a tal questão, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 30/11/2023 ( proferido no proc. nº 7850/22.5T8BRG.G1, in www.dgsi.pt): 1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime: a comunicação na qual o senhorio informa o arrendatário de que não pretende a renovação do contrato tem de ser feita por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção; a carta em questão deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que exista indicação por escrito em contrário do arrendatário; uma cláusula contratual a definir morada diferente para as comunicações entre os contraentes preenche esse conceito; o art. 10º,1,b NRAU considera que a carta a comunicar a intenção de oposição à renovação do contrato se considera recebida ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário; o nº 2 estabelece uma excepção a essa regra, e uma excepção à excepção, dizendo que essa presunção (de concretização da comunicação) não se aplica às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior”. o regime legal entende-se assim: para evitar artimanhas e subterfúgios nas comunicações entre as partes, o legislador presume em geral que a carta a comunicar a denúncia (e enviada para a morada legal) se considera eficaz ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Mas nos casos socialmente mais melindrosos (despejo) essa regra já não vale. Volta porém a valer, desde que exista domicílio convencionado e a carta tenha sido enviada para esse domicílio convencionado.”. Igual entendimento resulta do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 21/04/2022 ( proc. nº 7871/19.5T8VNG.P1, no mesmo endereço, bem como todos os Acs. a que faremos referência, salvo indicação diferenciada quanto à origem), ao decidir que: I - Para ser eficaz, a comunicação da oposição à renovação por parte do senhorio tem de ser feita através de escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. Contudo, quando integre título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou possa servir de base ao procedimento especial de despejo, a lei dispensa o senhorio do envio de uma nova carta quando exista domicílio convencionado (cf. art.º 10º, nº 2, alínea b), parte final do NRAU); Assim, quando exista domicílio convencionado, fica o senhorio dispensado do envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se a comunicação recebida com o envio da primeira carta. Recentemente, também tal veio a ser afirmado no Acórdão do Tribunal da Relação Do Porto, com data de 18/06/2026 ( proc. nº 2442/25.0YLPRT.P1 ), ao afirmar que:I - O nº 1 do art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação da oposição à renovação do contrato por iniciativa do senhorio: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Já o nº 2, atendendo à importância social e económica de determinadas matérias, estabelece excepções a essa regra geral, consistindo uma delas nas comunicações por carta que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, ressalvando-se os casos de domicílio convencionado. O domicílio convencionado consiste numa cláusula contratual mediante a qual os outorgantes num contrato estipulam o lugar/morada onde devem ser contactados para qualquer questão relativa ao contrato. Ele tem de ficar expressamente clausulado, por escrito, no contrato, não valendo como tal a simples indicação da morada dos outorgantes na parte destinada à respectiva identificação. Inexistindo domicílio convencionado, e tendo a primeira carta sido assinada por pessoa diversa do destinatário, a oposição à renovação só é eficaz se o senhorio remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira: art.º 10º nº 3 do NRAU. Com efeito, decorre do art.º 15º nº 2 do NRAU, o procedimento especial de despejo discrimina os diversos títulos que lhe podem dar origem, consoante a causa que se invoca para a cessação do arrendamento. Assim, em caso de cessação por oposição à renovação, como foi aqui o caso, terá de juntar-se o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no nº 1 do artigo 1097º ou no nº 1 do artigo 1098º do CC. O art.º 1097º CC regula apenas a questão dos prazos de antecedência a ter em conta para a comunicação da oposição à renovação. Pelo que sobre as formalidades a atender na comunicação é o artº 9º do NRAU supra descrito que vigora, sendo que o art.º 10º do NRAU regula sobre as vicissitudes das comunicações. Temos, assim, que o nº 1 do art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Porém, o nº 2 do mesmo preceito, atendendo à importância social e económica de determinadas matérias, estabelece excepções a essa regra geral, consistindo uma delas nas comunicações por carta que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, ressalvando-se os casos de domicílio convencionado. No caso, dúvidas não há, nem é posta em causa pelo réu a validade do contrato escrito junto, que existe domicílio convencionado, o qual consiste numa cláusula contratual mediante a qual os outorgantes num contrato estipulam o lugar/morada onde devem ser contactados para qualquer questão relativa ao contrato. Daqui resulta que não acompanhamos a decisão recorrida, que não atendeu aos preceitos referidos, pelo que a oposição à renovação é eficaz, face ao disposto nos artº 9º nº 7 c) e art.º 10º nº 2 al. b) do NRAU. Com efeito, como no caso existe domicílio convencionado, fica o senhorio dispensado do envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se a comunicação recebida com o envio da primeira carta. Desta forma é de considerar desde logo procedente o recurso nesta parte. Porém sendo os requisitos que permitem lançar mão do procedimento especial de despejo cumulativos, importa apreciar se in casu falhará o requisito relativo ao cumprimento das obrigações fiscais exigidas e, em caso afirmativo, que repercussão terá nos autos. Da alegada falta de cumprimento das obrigações fiscais. A decisão em causa, que determinou a absolvição do réu da instância por utilização indevida do Procedimento especial de despejo, assenta ainda num outro fundamento. O Tribunal a quo entendeu, não foram cumpridas as obrigações fiscais que se impunham, fundamentando da seguinte forma: “Mais dispõe o artigo 15.º-B, n.º 2, al. h), do NRAU que: “No requerimento, deve o requerente: (…) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente”. Analisado o requerimento inicial de despejo, verifica-se que não se mostra junto documento comprovativo do pagamento do imposto de selo, nem da liquidação do IRS relativo aos últimos quatro anos. Tal constitui fundamento de recusa do requerimento, à luz do disposto no artigo 15.º-C, n.º 1, al. i), do NRAU, o que, por motivo que este Tribunal desconhece, não sucedeu.”. Sobre tal requisito exigido insurge-se a recorrente com tal entendimento, sustentado que os elementos constantes do contrato e da documentação fiscal junta aos autos demonstram a existência de elementos suficientes para afastar a conclusão de inexistência dos requisitos do procedimento. Concluindo ainda que a sentença incorreu em erro de julgamento ao transformar uma eventual insuficiência documental numa impossibilidade absoluta de recurso ao procedimento especial de despejo. Sobre tal questão é vasta a jurisprudência e doutrina, sendo que recentemente foi pela ora relatora proferido Acórdão, datado de 10/09/2026, proferido no Proc. nº 126/26.0YLPRT.L1-6 (publicado), no qual se entende, além do mais, que o artigo 15.º, n.º 5 do NRAU, não exige que o imposto de selo do contrato tenha sido liquidado atempadamente, apenas exige que seja apresentado o comprovativo de ter sido pago, porventura extemporaneamente. A letra do preceito exprime somente a exigência de comprovação do pagamento, não da sua pontualidade. Com efeito, estabelece o art. 15.º, n.º 5 do NRAU (Lei 6/2006, de 27.02, com a sucessivas alterações, a última das quais operadas pela Lei nº 56/2023, de 06/10) que o procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC. No caso dos autos, a A. não juntou qualquer documento comprovativo do pagamento do imposto de selo, nem tal exigência ficará cumprida com a mera menção no contrato escrito de tal pagamento, como indica a recorrente na sua oposição. Acresce que o único documento junto se reporta ao pagamento do IRS relativo ao recebido a título de rendas do locado, mas apenas reportado a 2017. Ora, a exigência prevista no artº 15º B alínea h) é alternativa, ou o pagamento do imposto de selo ou o comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos. Todavia, tal ausência ou incompletude não determina por si só que se profira despacho a julgar procedente a excepção dilatória tal como resulta da decisão recorrida. Na verdade, com base no princípio da adequação formal e gestão processual, mas igualmente de cooperação, tal ausência pode ser sanada por despacho do juiz, sujeitando-se a parte incumpridora a ver negado o seu direito a lançar mão de tal procedimento, apenas no caso de não aceitar tal convite. Mesmo que o pagamento apenas decorra nessa data. Senão vejamos. A propósito desta questão em particular, podemos ler na exposição de motivos da Lei n.º 6/2006 de 27/02 que: “Para combater a informalidade e a economia paralela, estabelece-se que os contratos de arrendamento relativamente aos quais o senhorio se pretenda prevalecer deste mecanismo têm de estar registados junto da administração fiscal, bem como cumpridas todas as obrigações tributárias relativas aos mesmos”. Tal como transparece do nº 5 do artº 15º do NRAU e de tal exposição de motivos nada se diz sobre o momento em que deverão os contratos ser registados para que possam fazer uso deste procedimento. E este propósito, a jurisprudência dos Tribunais superiores também se pronuncia no sentido de não haver uma exigência de registo do contrato ab initio para que o senhorio possa fazer uso do PED, basta que – a dado passo – o registe e liquide o imposto devido. Nesse sentido veja-se o acórdão do Tribunal desta Relação e secção, de 10/04/2014, proferido no processo 2173/13.3YLPRT.L1-6 ( in www.dgsi.pt), no qual se fundamenta que a letra do preceito exprime somente a exigência de comprovação do pagamento, não da sua pontualidade. Percorrendo tal decisão, fundamenta a mesma que “(…) o artigo 15.º, n.º 4 (agora nº 5), do NRAU, não exige que o imposto de selo do contrato tenha sido liquidado atempadamente, apenas exige que seja apresentado o comprovativo de ter sido pago, porventura extemporaneamente. A letra do preceito exprime somente a exigência de comprovação do pagamento, não da sua pontualidade. A razão de ser, que já se assinalou, de combate à economia paralela, satisfaz-se com o regresso, embora tardio, do relapso tributário ao redil cumpridor, confirmando a interpretação literal.”. Prosseguindo-se ainda no mesmo que: “(…) concluindo-se como o fizemos, pela possibilidade de pagamento extemporâneo, sempre haveria que facultar à parte a realização de tal pagamento mediante a notificação com essa finalidade. É o regime que cremos resultar do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do CPC, norma processual que consagra um princípio geral do processo civil, por isso aplicável em sede de procedimento especial de despejo.” Tal foi igualmente a posição assumida no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10 de Dezembro de 2013, processo 208/13.9YLPRT-A.C1, ao referir-se que “(…) o legislador pretendeu, por um lado, agilizar o procedimento de despejo, criando um mecanismo especial para o efeito e, por outro lado, o efectivo cumprimento das obrigações tributárias por parte do senhorio que recorra a tal mecanismo especial de despejo, pensamos, contudo, ao contrário do propugnado pelos recorrentes, que já não será de concluir que tal procedimento fique necessariamente afastado se o senhorio não tiver cumprido tempestivamente tais obrigações, em particular, a concernente à comunicação do arrendamento e ao pagamento do respectivo imposto do selo, independentemente do efectivo desrespeito das demais obrigações fiscais inerentes à execução do contrato de arrendamento e ainda que o senhorio pague entretanto o imposto do selo devido (ficando porventura sujeito ao pagamento da coima correspondente à contra-ordenação fiscal derivada da não comunicação do contrato e/ou do não pagamento do mencionado imposto no prazo legal). Na verdade, atendendo aos interesses subjacentes ao apontado quadro normativo [cf. II. 2. e 3., supra], ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado, não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com tal regime jurídico visa-se, sobretudo, colocar a relação contratual adentro da economia registada.”. Recentemente no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de setembro de 2024 - Proc. n.º 3356/24.6T8VNG.P1, também se afirmou tal posição, reiterando-se o que se visou com tais normas, no seguinte: ”A Lei n.º 31/2012, de 14.8, que reviu o Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02), aprovou medidas para “dinamizar o mercado de arrendamento urbano” (art.º 1), entre as quais consta a criação dum “procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento” [art.º 1º, alínea c)]. Procurando perscrutar o pensamento legislativo interessa sobremaneira atentar na “exposição de motivos” da correspondente “Proposta de Lei n.º 38/XII”, sendo que a generalidade dos normativos nela incluídos [e no subsequente Decreto da Assembleia da República “n.º 58/XII”] vieram a ter consagração legal. “. Com o seguinte sumario “I - Perante a exigência do art.º 15º-C/1 i) do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe é conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) a considerar-se que não está comprovado o pagamento do imposto de selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, em relação ao contrato de arrendamento celebrado, apenas restava convidar os requerentes a comprovar o pagamento, garantindo-se por esta via os objectivos que a lei visa alcançar: a célere recolocação do local arrendado no mercado de arrendamento e combater a informalidade e a economia paralela. II - Apenas a alteração do contrato de arrendamento que envolve aumento da renda determina o pagamento de imposto de selo (Anexo II, da Tabela Geral do Imposto de Selo, ponto 2).” Daqui decorre que não pode ser afastado ou decidido pela verificação da excepção inominada quando verificada tal ausência o senhorio venha suprir a mesma. Aliás, tal até poderá ocorrer mesmo no caso de recusa ainda pelo BAS, dada a possibilidade que decorre do nº 3 do artº 15º C do NRAU, ainda que intitulado “novo requerimento”, mas considerando que o foi na data do primeiro. Em suma, não compete ao Tribunal no âmbito da acção aferir de uma eventual participação tardia e das consequências que tal poderá ter nomeadamente a nível fiscal, o que releva também para ser afastada a eventual inconstitucional de tal requisito levado ao extremo, como parece defender a recorrida, é aferir da repercussão em termos processuais cíveis, e neste caso importa apenas saber se o contrato de arrendamento se mostrou participado e ocorreu o pagamento do imposto de selo. Aliás, na defesa que tal exigência se revela inconstitucional, resulta do entendimento de Elizabeth Fernandez ( in “Procedimento Especial de Despejo”, revista “Julgar”, nº 19-2013, p.p. 81-82) assumindo que tal previsão contém uma restrição desproporcionada ao artº 20º da CRP, por se fazer depender a entrada ou a prossecução do processo judicial do cumprimento de uma obrigação de natureza tributária. Acresce que também a mesma autora evidencia a ausência por parte do legislador de rigor nos conceitos, pois o nº 5 do artº 15º (anteriormente nº4) refere a liquidação, e por sua vez o artº 15º B nº 2 h) já fala em pagamento, conceitos diferenciados em termos fiscais. Tal posição foi também seguida no Ac. do STJ de 18/03/2021, proferido no proc. nº 22563/19.7T8LSB.L1.S1, que após referir igualmente as decisões supra referidas deste Tribunal e da Relação de Coimbra, refere ainda que: “Estes acórdãos foram proferidos numa altura em que se exigia tão-só que se comprovasse o pagamento do imposto de selo (e daí a menção apenas a essa exigência), sucedendo que a Lei nº 79/2014, de 19-12, veio alargar a possibilidade de junção, em alternativa ao comprovativo daquele pagamento, de prova da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente.”. O mesmo entendimento resulta do Acórdão deste Tribunal, de 10 de maio de 2022, proferido no Proc. n.º 6843/22.7T8LSB.L1-7, ao referir que: Com efeito, o art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado.(…) Ou seja, estando em causa o fundamento de recusa previsto no art. 15º, nº 1, al. i) do NRAU, a apreciação da validade formal da decisão de recusa fica dependente da verificação da existência ou não de um dos comprovativos referidos no preceito.”. Na doutrina também Isabel Rocha e Paulo Estima assinalam, em Novo Regime do Arrendamento Urbano: Notas Práticas e Jurisprudência, 5ª edição, Porto Editora, na linha dos dois acórdãos citados, que “Esta exigência legal tem como objectivo combater a economia paralela, e poderá, deste modo, vir a contribuir para regularização fiscal dos contratos de arrendamento”. Donde, o Tribunal perante uma alegada falta de cumprimento da obrigação fiscal exigido para se poder lançar mão de tal forma de resolução do litígio deveria, primeiramente, convidar a parte a sanar tal falta. Nos autos, não cumpre tal desiderato a mera notificação de cumprimento do contraditório perante a oposição da ré, nos termos e para os efeitos do artº 3º nº 3 do Código de Processo Civil. Pois, não podia a recorrente contar que não tendo o BAS recusado o procedimento com base em tal fundamento, viesse o Tribunal considerar que os documentos juntos seriam inaptos para se poder considerar preenchido tal requisito, tendo aliás respondido em conformidade. De tudo o exposto, resulta que é de revogar a decisão, considerando, por um lado, que a notificação da oposição à renovação é eficaz, dado que endereçada para o domicílio convencionado. Por outro lado, ao invés de considerar que se verifica a excepção dilatória de uso indevido do PED, deverá ser notificada a Autora para comprovar o pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado ( cf. artºs 15º nº 5 e 15º B alínea h) do NRAU), sob pena de aí sim se concluir pela verificação da excepção dilatória inominada em causa e, consequentemente, absolver o réu da instância. No mais, ainda que a recorrente faça alusão nas suas conclusões que “a permanência do Réu no imóvel após a cessação contratual deve ser juridicamente apreciada, incluindo para efeitos indemnizatórios”, tal ficará prejudicado pela decisão de revogação, sem prejuízo, contudo, do disposto no artº 14º nº 3 do NRAU. Decisão: Por todo o exposto, Acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Autora e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, decidindo-se que, ao invés, deverá a Autora ser notificada para, em prazo, dar cumprimento ao disposto no artº 15º nº 5 e 15º B alínea h) do NRAU, sob pena de uso indevido da acção especial de despejo, com a subsequente absolvição do réu da instância. Custas pelo apelado. Registe e notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Gabriela de Fátima Marques Cláudia Barata Mª Teresa Freitas M. Garcia