0005182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005182
Acórdão
Descritores: Competência material, Procedimentos cautelares
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001087
Nr Documento: RL199511020005182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089421df61b1064f802568030000750bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005182.6E
Sumário
O tribunal materialmente competente para a acção principal é também competente para a providência cautelar não específicada dela dependente e que a ela será apensa; Correndo aquela no Tribunal de Círculo é este também competente para a referida providência cautelar.