020815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020815
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Alegações, Prazo, Deserção do recurso
Recorrente: Placido , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST DE 1996/02/06.
Nr Convencional: JSTA00047792
Nr Documento: SA219961211020815
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc1b9249a844d94802568fc0039cb4d
Sumário
Em processo de impugnção, o recurso interposto de decisão da 1 instância, não se manifestando intenção de alegar no tribunal "ad quem", só se mostra deserto se, notificada a admissão, as alegações não forem apresentadas nos oito dias seguintes.
