0279843 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tipo jurídico-criminal "emissão de cheque sem provisão" não foi eliminado do elenco das infracções criminais (art. 11 do DL 454/91, a 23/12). II - Mantendo-se o tipo, a Lei (art. 2 n. 4 CP) impôe o respeito pelo caso julgado.