9140745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140745
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Prazo, Admissibilidade, Benfeitorias, Transacção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003427
Nr Documento: RP199204239140745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd32624bffd704c8025686b00663519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140745.C8
Sumário
Transitado o despacho que admitiu a reclamação contra a relacionação do passivo da herança, ainda que apresentada depois de esgotado o prazo do artigo 1340, n. 1 do Código de Processo Civil, não é possível voltar a discutir a admissibilidade dessa reclamação. Efectuada uma transacção judicial em acção em que se discutiam as verbas resultantes da exploração de um negócio de animais, se bem que instalado em benfeitorias feitas na herança, o ali determinado não pode fundamentar a conclusão de que abrangeria as próprias benfeitorias.