066812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066812
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Pedido, Conhecimento do saneador
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004728
Nr Documento: SJ197801190668122
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL.
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e30496f138d1ac2802568fc00398782
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar, em recurso, o acordão da Relação que julgou conter o processo elementos suficientes para conhecer do pedido no despacho saneador.
