9340445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9340445
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão preventiva, Perigo, Fuga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010570
Nr Documento: RP199307079340445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/983ecb98db0b70968025686b0066726aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340445.4C
Sumário
Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão em que o valor deste era 2260 contos, o qual, notificado pessoalmente para o efeito, não compareceu a interrogatório durante o inquérito nem justificou a falta, tendo-se ausentado para o estrangeiro sem deixar rasto, apesar de saber que era procurado pelo tribunal, o que denota que anda a eximir-se à acção da justiça, indiciando-se também, face à sua personalidade, o perigo de continuação da actividade criminosa, impõe-se a sua sujeição à medida de prisão preventiva por se revelar adequada, necessária e proporcionada.