0060033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0060033
Acórdão
Descritores: Falsas declarações, Falsificação, Funcionário público, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024568
Nr Documento: RL199807010060033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3651dc84a9bf514e80256803000540e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060033.FE
Sumário
A conduta daquele que induzia em erro funcionário público a fazer constar de documento declaração falsa, integrando o crime de falsificação p. e p. pelo artigo 233 n. 2 do CP de 1982, deixou de ser púnivel à face do CP revisto, de 1995.