945/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 1271/26
Acórdão
Acórdão Nº: 945/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1271/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260945.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 945/2026 Processo n.º 1271/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam em Conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório A. apresentou reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho do Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 02.09.2026, que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional do acórdão do TRE, o qual indeferiu a arguição de nulidade de anterior acórdão proferido por aquela Relaç ão. O ora Reclamante arguiu a nulidade do acórdão do TRE de 24.02.2026, que negou provimento ao recurso por si interposto e confirmou a decisão aí recorrida. Por acórdão do TRE de 21.04.2026, foi indeferida a referida arguição de nulidade. Inconformado, o ora Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, em 31.08.2026, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, no qual suscitou a seguinte questão: «(…) é constitucionalmente admissível a interpretação dos artigos 126.º, n.º 3, e 187.º do Código de Processo Penal segundo a qual: É admissível valorar, como prova penal, a gravação e a transcrição de uma chamada efetuada por uma vítima para um serviço público de teleassistência, quando a gravação, conservação, remessa e utilização processual da comunicação tenham ocorrido por iniciativa ou intervenção de entidades públicas, sem despacho judicial, sem sujeição ao regime legal de interceção e gravação de comunicações e sem consentimento efetivo, informado e juridicamente relevante do titular da comunicação.». Por despacho do TRE de 02.09.2026, o recurso para o Tribunal Constitucional foi rejeitado, com os seguintes fundamentos: «(…) O arguido A. veio em 31 de agosto de 2026 apresentar novo requerimento de interposição de recurso, nos seguintes termos: “(…) notificado do acórdão proferido por esse Venerando Tribunal que não decidiu a arguição de nulidade, e não se conformando com o mesmo, na parte em que aplicou a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade foi oportunamente suscitada, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 75.-º-A e 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, interpor recurso para o Tribunal Constitucional com efeito Suspensivo”. Sucede que do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora em 21 de abril de 2026 (decisão que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão proferido nestes autos em 24 de fevereiro de 2026), já o arguido tinha interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Efetivamente, por requerimento com a ref.ª Citius 340415, apresentado em 28 de abril de 2026, veio o arguido interpor recurso para o Tribunal Constitucional, insurgindo-se contra as “(…) decisões proferidas pelo Tribunal a quo, que confirmaram a decisão condenatória proferida em 1ª Instância no processo n.º 45/21.7T9SSB, na parte em que, na sentença e nesses acórdãos, se aplicaram as normas constantes dos artigos 127.º, 355.º, 374.º, 379.º, 400.º, 430.º e 432.º do Código de Processo Penal com os sentidos interpretativos que se reputam incompatíveis com os artigos 32.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa e cuja desconformidade constitucional fora suscitada durante o processo, em termos processualmente adequados e tempestivos”. Tal recurso interposto em 28 de abril de 2026 foi admitido por despacho proferido em 18 de maio de 2026 (ref.ª Citius 10347509) e subiu ao Tribunal Constitucional em 22 de maio de 2026 (ali se encontrando pendente para apreciação). Com a apresentação do requerimento de interposição de recurso em 28.04.2026 precludiu-se a possibilidade de praticar novamente o ato – ocorreu a preclusão consumptiva, a preclusão causada pelo exercício do ato, que não pode ser renovado. O respetivo exercício consome o direito de vir a praticar de novo o mesmo ato. Neste sentido, poderá confrontar-se o Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 6 de Junho de 2024 (Relator: Tomé de Carvalho – acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bd2802579bf005f080b/7871d860aacbc97d80258b4600303dbb?OpenDocument) onde se lê: «(…) 7 – A preclusão corresponde a uma perda de uma faculdade processual de realizar um ato ou a extinção do direito de rever o ato já praticado. 8 – A preclusão pode ser causada pelo exercício do ato, que não pode ser renovado, dado que, neste caso, se está perante um caso de preclusão consumptiva.» Nesta conformidade, por preclusão, impõe-se rejeitar o novo requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Mesmo que assim não se decidisse, sempre o recurso teria que ser rejeitado. Nos termos do disposto no art. 75º nº 1 da LOTC, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias. Por seu lado, refere o art. 76º nº 2 da LOTC, que o requerimento de recurso deve ser indeferido quando, designadamente, o recurso haja sido interposto fora do prazo. O prazo de 10 dias conta-se a partir da data de notificação da decisão recorrida ao interessado (vide o Acórdão n.º 105/84 do Tribunal Constitucional, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt). Sendo assim, tendo-se o arguido por notificado da decisão recorrida no dia 27 de abril de 2026, o prazo de 10 dias previsto no artigo 75.º, n.º 1, da LTC, encontrava-se largamente ultrapassado em 31 de agosto último. Termos em que se rejeita o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional com a ref.ª Citius 360720 que o arguido A. veio apresentar a 31 de agosto de 2026. Notifique. (…)». Na sequência da não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, o ora Reclamante deduziu a presente reclamação, nos seguintes termos: «(…) A presente reclamação tem por objeto o despacho de 2 de setembro de 2026 que rejeitou o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional apresentado em 31 de agosto de 2026. O despacho reclamado fundamentou a não admissão, em primeiro lugar, na alegada preclusão consumptiva, por entender que o Recorrente já havia interposto recurso para o Tribunal Constitucional através do requerimento apresentado em 28 de abril de 2026, com a referência Citius 340415. Fundamentou ainda a decisão, subsidiariamente, na alegada extemporaneidade do requerimento apresentado em 31 de agosto de 2026, considerando que o Recorrente teria sido notificado do acórdão de 21 de abril de 2026 em 27 de abril de 2026. O despacho deve ser revogado, por assentar numa incorreta identificação do objeto dos dois requerimentos de recurso e por não demonstrar que a questão de constitucionalidade suscitada em 31 de agosto de 2026 estivesse abrangida pelo recurso interposto em 28 de abril de 2026. Distinção fundamental entre os dois recursos O recurso apresentado em 28 de abril de 2026 tinha por objeto as interpretações normativas extraídas dos artigos 127.º, 355.º, 374.º, 379.º, 400.º, 430.º e 432.º do Código de Processo Penal, relacionadas Com a valoração da prova, a fundamentação da decisão condenatória e o regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Esse recurso foi admitido por despacho de 18 de maio de 2026, com a referência Citius 10347509, e remetido ao Tribunal Constitucional em 22 de maio de 2026. O requerimento apresentado em 31 de agosto de 2026 não reproduziu esse objeto. O recurso de 31 de agosto de 2026 incidiu sobre uma questão normativa diversa e autonomizada: A constitucionalidade da interpretação dos artigos 126.º, n.º3, e 187.º do Código de Processo Penal segundo a qual seria admissível valorar, como prova penal, a gravação e a transcrição de uma chamada efetuada por uma vítima para um serviço público de teleassistência, quando a gravação, conservação, remessa e utilização processual da comunicação tenham ocorrido por iniciativa ou intervenção de entidades públicas, sem despacho judicial, sem sujeição ao regime legal de interceção e gravação de comunicações e sem consentimento efetivo, informado e juridicamente relevante da titular da comunicação. A questão foi suscitada em termos normativos e não como mera impugnação da matéria de facto, da credibilidade da assistente ou da suficiência da prova. Foram invocados como parâmetros constitucionais, designadamente, os artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1, 2 e 8, 34.º, n.º 4, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. A questão da utilização probatória da chamada de teleassistência não se confunde com as questões relativas à valoração geral da prova, ao dever de fundamentação ou à irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça que constituíam o objeto do recurso apresentado em 28 de abril de 2026. Não existe, por isso, identidade entre os dois recursos quanto às normas legais questionadas, à interpretação normativa impugnada, ao meio de prova concretamente visado e aos parâmetros constitucionais convocados. O facto de os dois requerimentos terem sido apresentados no mesmo processo não converte questões de constitucionalidade distintas num único objeto recursório. Inexistência de preclusão consumptiva A preclusão consumptiva pressupõe que o ato posteriormente praticado corresponda à renovação do mesmo ato processual, com identidade substancial do respetivo objeto. Não é essa a situação dos autos. O primeiro requerimento foi dirigido às questões constitucionais relacionadas com a condenação, com a apreciação e fundamentação da prova e com o regime de recursos. O segundo requerimento foi dirigido à questão específica da admissibilidade constitucional da gravação e transcrição de uma chamada de teleassistência, alegadamente obtida e utilizada por intervenção de entidades públicas sem despacho judicial e sem consentimento juridicamente relevante. O despacho reclamado não identifica qualquer passagem do requerimento de 28 de abril de 2026 em que tenha sido suscitada a questão dos artigos 126.º, n.º 3, e 187.º do Código de Processo Penal ou a questão concreta da utilização da chamada de teleassistência. Limita-se a concluir que o recurso de 28 de abril de 2026 já incidira sobre o acórdão de 21 de abril de 2026, sem demonstrar que o recurso anterior tivesse abrangido a questão normativa posteriormente especificada. Essa conclusão não permite afirmar a existência de repetição do ato, muito menos de preclusão consumptiva. O artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional admite recurso das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. O pressuposto relevante é a aplicação, pela decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade é questionada. Não basta a coincidência do processo, da decisão global ou da parte que interpõe o recurso. Sendo autónoma a interpretação normativa relativa à chamada de teleassistência, autónomo é também o objeto do recurso de constitucionalidade que a tem por finalidade sindicar. Acresce que a decisão recorrida não admite recurso ordinário, encontrando-se preenchido o requisito previsto no artigo 70.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, tanto mais que o próprio acórdão recorrido considerou vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. A decisão recorrida e a questão normativa suscitada O acórdão de 21 de abril de 2026 apreciou a arguição de nulidades deduzida pelo Recorrente e manteve a decisão na parte respeitante à utilização da prova cuja validade constitucional foi questionada. No requerimento de 31 de agosto de 2026, o Recorrente não pediu ao Tribunal Constitucional que reapreciasse diretamente a matéria de facto. Pediu, antes, a apreciação da conformidade constitucional de uma interpretação normativa determinada, com referência aos artigos 126.º, n.º 3, e 187.º do Código de Processo Penal e aos parâmetros constitucionais indicados no requerimento. Essa configuração corresponde ao objeto próprio do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, que não se confunde com um recurso ordinário sobre a decisão judicial ou sobre a matéria de facto. O requerimento identificou a norma ou interpretação normativa questionada, os preceitos constitucionais tidos por violados e a peça processual em que a questão foi suscitada, cumprindo os requisitos previstos no artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Mesmo que se entendesse existir alguma insuficiência formal na identificação da questão, a consequência legal não seria a rejeição imediata, mas o convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 75.º-A, n.º 5, da mesma Lei. V. Da inaplicabilidade da fundamentação baseada na notificação de 27 de abril de 2026 O despacho reclamado considera que o Recorrente foi notificado do acórdão de 21 de abril de 2026 em 27 de abril de 2026 e conclui, com base nessa data, que o requerimento apresentado em 31 de agosto de 2026 seria extemporâneo. Essa fundamentação parte, porém, de uma incorreta identificação do objeto do requerimento apresentado em 31 de agosto de 2026. A questão de constitucionalidade objeto do requerimento de 31 de agosto de 2026 é autónoma relativamente à questão suscitada no requerimento de 28 de abril de 2026. O primeiro requerimento respeitava às interpretações normativas relativas à apreciação e fundamentação da prova, à decisão condenatória e ao regime de recursos, com referência aos artigos 127.º, 355.º, 374.º, 379.º, 400.º, 430.º e 432.º do Código de Processo Penal. O segundo requerimento respeitava exclusivamente à interpretação normativa relativa à admissibilidade e utilização da gravação e transcrição de uma chamada de teleassistência, com referência aos artigos 126.º, n.º 3, e 187.º do Código de Processo Penal. São, assim, duas questões de constitucionalidade diferentes, assentes em fundamentos diferentes, normas diferentes, parâmetros constitucionais diferentes e realidades probatórias diferentes. A data de notificação considerada no despacho reclamado relativamente ao primeiro recurso não permite concluir que o segundo requerimento constitua uma repetição do primeiro. O despacho reclamado não demonstra que a questão relativa à chamada de teleassistência tenha sido objeto do recurso apresentado em 28 de abril de 2026, nem identifica qualquer passagem desse requerimento em que tal questão tenha sido submetida ao Tribunal Constitucional. A autonomia do objeto do segundo requerimento impede, por isso, a aplicação automática da conclusão de preclusão consumptiva extraída do primeiro requerimento. O despacho reclamado não podia tratar os dois requerimentos como se correspondessem a uma única questão de constitucionalidade, nem utilizar a fundamentação relativa ao primeiro requerimento para rejeitar liminarmente o segundo. A decisão sobre a tempestividade não pode ser dissociada da determinação precisa da decisão efetivamente recorrida, da questão normativa submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, do momento em que essa questão foi aplicada e da data relevante para a respetiva impugnação. Esses elementos não foram analisados de forma autónoma relativamente à questão da chamada de teleassistência, tendo o despacho reclamado concluído pela extemporaneidade a partir de uma equiparação indevida entre dois objetos de constitucionalidade distintos. VI. Subida e efeito Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82. O julgamento da reclamação compete à conferência do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 77.º da mesma Lei. A presente reclamação é apresentada perante o Tribunal da Relação de Évora, tribunal que proferiu o despacho reclamado, para posterior remessa ao Tribunal Constitucional. Requer-se que, sendo a presente reclamação julgada procedente, o recurso de constitucionalidade suba nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional. Requer-se igualmente que, até decisão definitiva do Tribunal Constitucional sobre a presente reclamação, não seja considerado transitado em julgado o acórdão recorrido nem sejam praticados atos incompatíveis com a utilidade da decisão a proferir sobre a admissibilidade do recurso. Pedido Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho de 2 de setembro de 2026, com a referência Citius 10543096, na parte em que não admitiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional apresentado em 31 de agosto de 2026, com a referência Citius 360720; Ser reconhecido que o recurso apresentado em 31 de agosto de 2026 tem objeto normativo autónomo e distinto do recurso apresentado em 28 de abril de 2026, não ocorrendo preclusão consumptiva; Ser admitido o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82; Ser ordenada a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional, nos termos legais; Sendo deferida a presente reclamação, ser atribuído ao recurso de constitucionalidade efeito suspensivo e regime de subida nos próprios autos, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional; Subsidiariamente, caso se entenda existir insuficiência formal no requerimento de interposição, ser o Recorrente convidado a aperfeiçoá-lo, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da Lei n.º 28/82; Ser determinada a suspensão dos efeitos processuais incompatíveis com a apreciação da presente reclamação, até decisão do Tribunal Constitucional. (…)». 5. O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, da LTC, no qual se pronunciou no sentido do indeferimento da reclamação apresentada, considerando que o recurso interposto para este Tribunal em 31 de agosto de 2026 é manifestamente extemporâneo. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 6. A presente reclamação tem por objeto o despacho do TRE que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional de 31.08.2026. O despacho de não admissão do recurso tem por base dois fundamentos: já ter sido interposto, em 28.04.2026, um recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do TRE de 21.04.2026 que indeferiu a arguição de nulidade do acórdão de 24.02.2026; encontrar-se largamente ultrapassado o limite do prazo previsto para a interposição de recurso, em 31.08.2026. Na reclamação em apreço, o Reclamante sustenta que não existe identidade entre os dois recursos quanto às normas legais questionadas, à interpretação normativa impugnada e aos parâmetros constitucionais convocados e conclui pela inexistência de preclusão consumptiva. No mais, argui que a decisão sobre a tempestividade não pode ser dissociada da determinação precisa da decisão efetivamente recorrida, da questão normativa submetida à apreciação do Tribunal Constitucional e da data relevante para a respetiva impugnação, tendo o despacho reclamado concluído pela extemporaneidade a partir de uma equiparação indevida entre dois objetos de constitucionalidade distintos. 7. A questão da admissibilidade do presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade depende, antes de mais, da aferição do cumprimento do requisito da tempestividade quanto a todas as questões de inconstitucionalidade que compõe o objeto do recurso. Assim, previamente à questão de saber se já havia sido apresentado um recurso com objeto idêntico e eventuais consequências, cumpre apreciar e decidir se o recurso da decisão de não admissão foi ou não tempestivamente apresentado. Sublinha-se que o próprio Reclamante não contesta que o presente recurso visa o acórdão do TRE de 21.04.2026, o qual indeferiu a arguição de nulidade deduzida contra o anterior acórdão daquela Relação, datado de 24.02.2026. Com efeito, ainda que não identifique expressamente a decisão recorrida no introito do requerimento de interposição de recurso, o Reclamante declara não se conformar com o acórdão do TRE que indeferiu a arguição de nulidade, sugerindo, assim, que o recurso é interposto daquela decisão. O indeferimento do incidente pós-decisório marca o termo inicial do prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional, projetando-se este direito de impugnação sobre ambas as decisões proferidas. Com efeito, porque já definitivo para a respetiva jurisdição, o acórdão do TRE de 24.02.2026 que confirmou a decisão proferida em 1.ª instância, seria recorrível com/ao mesmo tempo que o acórdão do TRE de 21.04.2026, onde se concluiu pela improcedência do incidente pós-decisório, marcando o termo inicial do prazo do recurso de fiscalização concreta para este Tribunal Constitucional (cfr., neste sentido, Acórdãos n.º 155/2022 e 546/2022). Assim, no caso dos autos, o momento para a interposição do recurso de constitucionalidade teria sido após a prolação do acórdão do TRE de 21.04.2026. Nessa altura, e ao mesmo tempo que o recurso de constitucionalidade dessa decisão interposto a 28.04.2026, deveria o Reclamante ter confrontado este Tribunal Constitucional com o objeto do recurso interposto em 31.08.2026. Todavia, o Reclamante optou por fazê-lo tardiamente. Nos termos do disposto no artigo 75.º, n.º 1, da LTC, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias. Como se extrai dos autos, por ofício de 22.04.2026 remetido por via eletrónica ao mandatário do Reclamante (cfr. fls. 9 dos autos), este foi notificado do acórdão do TRE de 21.04.2026, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia útil posterior ao do seu envio (artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), ou seja, em 27.04.2026. Assim, forçoso será concluir que na data em que o recurso foi interposto – 31.08.2026 (cfr. fls. 15 dos autos) –, há muito se encontrava ultrapassado o prazo de 10 dias. Em conformidade com o disposto no artigo 76.º, n.º 2, da LTC, o requerimento de interposição de recurso não foi admitido. Não logrou o Reclamante aduzir qualquer argumento capaz de infirmar o acerto da decisão reclamada quanto à intempestividade do recurso. Tanto basta para concluir pela confirmação do despacho ora reclamado. 8. Atenta a extemporaneidade do recurso interposto, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 3, todos da LTC, é de indeferir a reclamação apresentada e, assim, concluir pelo não conhecimento do recurso. Vencido o Reclamante, é responsável pelo pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 Unidades de Conta (UC), atendendo à complexidade e à natureza deste processo, à relevância dos interesses em causa, à atividade processual do Reclamante e à praxis processual deste Tribunal nesta sede, ao abrigo dos artigos 84.º, n.º 4, da LTC e 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC. Decisão Pelo exposto, decide-se: Indeferir a reclamação apresentada, não conhecendo do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo Reclamante A.; Condenar o Reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC. Notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Gabriela Cunha Rodrigues - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro