015898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015898
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Alçada, Auto de noticia, Transgressão fiscal, Multa
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019394
Nr Documento: SA219681120015898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a2ea7be38b24047802568fc0037b7cb
Sumário
A alçada nos processos de transgressão e determinada em função da multa aplicavel a cada transgressão se no auto de noticia figurarem mais de uma.
