002937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002937
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Alteração, Jus variandi, Reclassificação, Bancario, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009398
Nr Documento: SJ199104290029374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dc9f9d8c789ca21802568fc0039d15eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002937.3B
Sumário
A entidade patronal que atribua ao trabalhador certa categoria profissional não institucionalizada, deve reclassifica-lo na mesma categoria, quando esta venha a figurar, atento o nucleo de funções, na regulamentação colectiva de trabalho. A categoria profissional do trabalhador e a que efectivamente exerça e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. O trabalhador com funções de gerencia, ha muito, e que, transitoriamente, exerceu outras funções equivalentes, nem por isso deixa de legalmente ser reclassificado como gerente.