0042412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0042412
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Ónus da alegação, Poderes do juiz, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021013
Nr Documento: RL199102070042412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea4b80319bacff76802568030003376cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042412.F8
Sumário
Se, numa acção de despejo, o autor não precisou temporalmente o fundamento que alegou de encerramento do estabelecimento da ré, é duvidoso que o juiz possa efectuar essa precisão na decisão sobre a matéria de facto e é certo que não pode servir-se dela na sentença. Se a ré, primitiva arrendatária, e uma nova sociedade constituem uma terceira sociedade, passando esta a explorar o estabelecimento que funciona no arrendado, tal caracteriza um trespasse, inválido por falta de forma, com cedência ilícita do gozo do locado (equiparada à sublocação), fundamentadora do despejo.