032555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032555
Acórdão
Descritores: Loteamento, Reserva ecológica nacional, Inconstitucionalidade orgânica, Direito ao âmbiente, Direito fundamental, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Povoa do Varzim e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00039255
Nr Documento: SA119940414032555
Data de Entrada: 16/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b388cde3916605f802568fc00395bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032555.DB
Sumário
A apreciação da questão da constitucionalidade do Decreto-Lei n. 321/83, de 5 de Julho, deve considerar-se logicamente prioritária relativamente à questão da exequibilidade imediata do mesma diploma, pois só relativamente a normas válidas é que faz sentido colocar esta última questão. São organicamente inconstitucionais, por violação da alínea g) do n. 1 do artigo 168 da Constituição (versão de 1982, então vigente), as normas constantes do diploma, esta na parte em que se refere à aludida alínea d) do n. 1 do artigo 2. O facto de a faixa de 500 m para além da linha máxima de praia-mar de águas vivas entrar no terreno para o qual foi concedido o alvará de loteamento não se configura como susceptível de ofender o conteúdo essencial do direito fundamental ao ambiente e de, por isso, acarretar a nulidade do acto administrativo que licenciou tal loteamento.