0060326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0060326
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014743
Nr Documento: RL199404280060326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/879b425af0fab2418025680300024d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060326.5E
Sumário
O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da primeira instância com base na junção de documento que podia ter sido junto durante a fase da instrução do processo.