0002872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 0002872
Acórdão
Descritores: Execução, Instituto público, Representação em juízo, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029212
Nr Documento: RL198406280002872
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG467.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/969fe31544007a79802568030003d037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002872.4B
Sumário
Não compete ao M. P. a representação de serviços públicos personalizados ou de serviços personalizados do Estado. Apesar de várias diligências, não tendo sido possível citar os presidente e vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação, é regular a citação efectuada na pessoa de um funcionário deste Fundo.