041450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041450
ACORDAO
Descritores: Bombeiros municipais, Suplemento de vencimento, Feriado
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Lima , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046521
Nr Documento: SA119970304041450
Data de Entrada: 10/12/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca95fa9179b6b13b802568fc00396f56
Sumário
O acréscimo remuneratório previsto no n. 2 do art. 28 do DL 187/88, de 27.5, é devido aos bombeiros profissionais da administração local que prestem serviço em dia feriado, independentemente da percepção do suplemento estabelecido no art. 3 do DL 373/93, de 4.11.