041450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041450
ACORDAO
Descritores: Bombeiros municipais, Suplemento de vencimento, Feriado
Sumário
O acréscimo remuneratório previsto no n. 2 do art. 28 do DL 187/88, de 27.5, é devido aos bombeiros profissionais da administração local que prestem serviço em dia feriado, independentemente da percepção do suplemento estabelecido no art. 3 do DL 373/93, de 4.11.