043384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043384
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Matéria de facto, Presunções judiciais, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017499
Nr Documento: SJ199301270433843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c30b42344a9aa760802568fc003a348dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043384.A7
Sumário
Tendo ficado apenas provado que o arguido vendeu 36 doses de 25/28 mgrs de heroína (o que perfaz 1008 grs daquele produto), para além da ilação de que o arguido traficou a apontada quantidade de heroína, só se poderia chegar a outras conclusões, designadamente, à distribuição por grande número de pessoas (artigo 27, alínea b) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezmebro) através de meras presunções de facto que violariam o princípio "in dubio pro reo", que se impõe no domínio da interpretação da lei penal e no campo das provas, pelo que não há lugar à agravação prevista no referido artigo 27.