071904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071904
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condominio, Parte comum, Fracção autonoma, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014982
Nr Documento: SJ198412110719041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90650a876bf347ff802568fc003a44e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071904.C7
Sumário
Salvas as restrições impostas ao proprietario em geral, pode o condomino, na sua fracção, levar a efeito as obras que lhe aprouverem, contanto que não infrinja o n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil. As inovações nas partes comuns, ainda que não interfiram com a linha arquitectonica ou arranjo estetico do edificio, dependem sempre do voto da maioria dos condominos, devendo tal maioria representar dois terços do valor total do predio, isto sem prejuizo do disposto no n. 2 do artigo 1425. Não são permitidas, nem mesmo com aquele voto maioritario, as inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de alguns dos condominos, tanto das coisas proprias como das comuns, desde que estes não deem o seu acordo.