071707 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha identidade dos pedidos quando, embora quantitativamente diferentes, nas duas acções, são qualitativamente iguais, por ambos visarem a fixação da indemnização por incumprimento de contrato-promessa. II - Consequentemente os efeitos preclusivos do caso julgado material impedem que se faça emergir o pedido indemnizatorio com base em diferente construção juridica.