9910475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910475
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extinção do procedimento criminal, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025731
Nr Documento: RP199906169910475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e32ee748efe188808025686b006732aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910475.24
Sumário
I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, veio permitir que, sob condição de o lesado o requerer tempestivamente, o processo pendente não seja arquivado em consequência da extinção do procedimento criminal, antes prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil que havia sido deduzido com fundamento na prática de um crime.