9550641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550641
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016933
Nr Documento: RP199511279550641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9b855dea66ffcf18025686b0066bd08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550641.11
Sumário
I - Se um quesito obtém uma resposta completamente diferente daquilo que se perguntava, torna-se necessário repetir o julgamento para que o tribunal responda ao quesito; de outro modo a sentença recorrida teria assentado sobre facto não alegado.