002720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002720
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Retornado, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Estabelecimento hoteleiro
Recorrente: Proprietario da Pensão-restaurante Pic-nic
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004034
Nr Documento: SA219841017002720
Data de Entrada: 16/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12b4dcb6eb4f1367802568fc0038339d
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo previsto no art. 773 do Codigo Administrativo as despesas que o Estado teve de suportar atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.
