002720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002720
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Retornado, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Estabelecimento hoteleiro
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo previsto no art. 773 do Codigo Administrativo as despesas que o Estado teve de suportar atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.