033949 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se configuram os pressupostos de facto de que o art. 1 e 2 da Lei n. 38/80 faz depender a concessão de asilo político, quando o pretendente a este estatuto se limita a invocar que esteve preso por ter tentado emigrar e por ter sido acusado de furto, não sendo notícia que na Roménia haja sistemática violação dos direitos do homem ou se viva em insegurança devido a conflitos armados. II - O facto de o pretendente ao direito de asilo viver com uma portuguesa e ter um filho desta, é irrelevante para efeitos de concessão de asilo.