030469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030469
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Disponibilidade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035878
Nr Documento: SA119921126030469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2378cd49daa6f717802568fc0038b6b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030469.EF
Sumário
A regra estabelecida no n. 3 do art. 71 do Decreto-Lei n. 376/87, de 11/12, quanto à colocação de oficiais de justiça na disponibilidade, vale para lugares em qualquer dos tribunais referidos no preceito, independentemente da sua hierarquia. O princípio da igualdade só abriga ao tratamento igual de situações iguais; para esse efeito, não é igual à dos funcionários do activo a de um funcionário na disponibilidade.