063990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063990
ACORDAO
Descritores: Filiação legitima, Presunção de paternidade, Rectificação de acto do registo civil
Sumário
Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe incognita, deve a menor ser declarada filha legitima, da mãe e do respectivo marido, e ser ordenada a rectificação do seu assento de nascimento.
Texto
N
