063990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063990
ACORDAO
Descritores: Filiação legitima, Presunção de paternidade, Rectificação de acto do registo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006327
Nr Documento: SJ197204250639902
Referência Publicação: LIVRO 199, F. 177 V.
BMJ N216 ANO1972 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe287f627e8df7f7802568fc0039a1c0
Sumário
Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe incognita, deve a menor ser declarada filha legitima, da mãe e do respectivo marido, e ser ordenada a rectificação do seu assento de nascimento.
