063990 - Supremo Tribunal de Justiça

Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe incognita, deve a menor ser declarada filha legitima, da mãe e do respectivo marido, e ser ordenada a rectificação do seu assento de nascimento.

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