0325733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0325733
Acórdão
Descritores: Julgamento, Inquirição de testemunha, Carta rogatória, Princípio da imediação, Princípio da oralidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017129
Nr Documento: RL199401120325733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2648a253332b805f80256803000292b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0325733.7B
Sumário
"A expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas em fase de julgamento, só é admissível se se verificarem cumulativa e simultaneamente todos os requisitos fixados pelos arts. 230 e 318 do CPP/87 - pois só deste modo se consegue reduzir ao mínimo as excepções dos princípios da imediação e oralidade".