02097/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02097/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Lucros cessantes, Infarmed
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/80289ddfef9fb6d080256a48004c60ea
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange não só a decisão recorrida como também o próprio pedido de suspensão, caso este tenha sido decidido naquela sentença; Para que se mostre preenchido o requisito previsto na alínea a) do nº l do artigo 76° da LPTA é necessário que, dos factos alegados pelo requerente e dos elementos probatórios resultantes dos autos, se possa concluir pela verificação provável de determinados prejuízos; pela existência de uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos invocados; (iií) e pela impossibilidade ou dificuldade de reparação dos prejuízos; Assim, e para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do nº l do artigo 76° da LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue prejuízos prováveis; Tendo o requerente alegado factos que, a serem considerados prejuízos, só poderão ser integrados no conceito de lucros cessantes, e não tendo esta alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele conceito, teremos que concluir pela inexistência de prejuízos, e, portanto, pela não verificação do requisito da alínea a) do artigo 76° da LPTA. Com efeito, para que se possa concluir pela existência de uma relação de causa/efeito entre os benefícios que a recorrente alega que irá deixar de obter e o acto impugnado - e que,in casu, se traduzem em vendas inferiores às que se realizariam, caso o INFARMED não autorizasse um terceiro a alterar o material de acondicionamento de um determinado medicamento para blister -, e necessária a alegação de factos através dos quais se possa concluir que a recorrente esperava, fundadamente. que o INFARMED, no futuro, nunca autorizaria a alteração do material de acondicionamento de mais nenhum medicamento com a mesma substância activa do medicamento da recorrente.