039398 - Supremo Tribunal Administrativo

É contrato administrativo o levado a escritura pública em que uma Câmara Municipal e um particular acordaram em este colocar baias em locais predeterminados, para protecção dos peões, ficando com o direito de explorar, sob apreciação e autorização da primeira, a inserção de publicidade, em paineis colocados nas estruturas de ferro. Se o particular deixar passar quase dois anos sem colocar as baias e sem solicitar apreciação da Câmara para autorizar os paineis e com base nisso a Câmara delibera rescindir o contrato, não são de aplicar normas civilísticas, designadamente as dos arts. 777 e 808 do Cód. Civil.