9340450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9340450
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011093
Nr Documento: RP199309289340450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e154ff1f7ab26128025686b00666e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340450.D1
Sumário
A faculdade, concedida pelo nº 1 do artigo 476 do Código de Processo Civil, de, em caso de indeferimento liminar, apresentar nova petição inicial só pode ser usada uma vez em cada processo, não tendo cabimento no caso de essa nova petição ser igual e liminarmente indeferida.