0334983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334983
Acórdão
Descritores: Competência material, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002307
Nr Documento: RL199411160334983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a718df3040b78d98025680300044126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334983.DA
Sumário
"Sobe com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso interposto do despacho judicial que considerou o tribunal competente em razão da matéria para conhecer de determinados crimes".